A
Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Defesa Social do município de
MOSSORÓ-RN, foi criada pela Lei Complementar nº 104, de 25 de junho de 2014. A
pasta, de acordo com a proposta aprovada pelo Poder Legislativo, terá a função
de planejar, propor e coordenar as políticas de segurança pública e defesa
civil municipais, sobretudo no que diz respeito à prevenção e redução da
violência em Mossoró.
Outra atribuição definida
para a pasta é a articulação junto às
instâncias, estadual e federal, e também com a sociedade civil organizada,
ações que potencializem a segurança pública e a defesa da sociedade.
A secretaria atuará
fortemente, na política de prevenção e combate às drogas, no combate e
prevenção da exploração sexual de menores e adolescentes, através de agentes
multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e
sugestões pertinentes, visando a garantia efetiva dos direitos do cidadão
mossoroense, em todas as suas classes.
“Estabelecer, mediante
convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o
gerenciamento e as prioridades de policiamento, segurança pública e social de
interesse do Município; criar e articular, em conjunto com os demais órgãos
envolvidos, o Plano Municipal de Segurança; coordenar as atividades da Guarda
Civil Municipal; implantar e manter postos fixos da Guarda Civil Municipal em
pontos estratégicos, inclusive a vigilância de logradouros públicos municipais,
através de vídeo monitoramento e tecnologias avançadas, de acordo com os
requisitos de interesse, oportunidade e conveniência da Municipalidade”,
explica o texto.
Caberá ainda a nova secretaria,
implantar e manter a vigilância de logradouros públicos municipais, através de
vídeo monitoramento e tecnologias avançadas em pontos estratégicos, de acordo
com o interesse do município. A intenção do Poder Executivo é promover uma
ampliação do número áreas monitoradas pela secretaria de Segurança Pública.
A
pasta vai coordenar as atividades da Defesa Civil, especialmente às atividades
de prevenção, socorro e recuperação socioeconômica das comunidades em risco ou
atingidas por calamidades públicas, situações de emergência e adversidades
climáticas, de acordo com as políticas nacional e municipal de Defesa Civil,
como também supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de
segurança do Município, avaliando a sua execução e ainda promover cursos,
oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação agentes
promotores e divulgadores de assuntos inerentes à segurança pública e cidadania
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